Regulation of labour market intermediaries and the role of social partners in preventing trafficking of labour

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Updated
27 April 2016
Published
27 April 2016
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Abstract

The right to free movement for workers within the European Union was enshrined in Article 48 of the EEC Treaty in 1957. Nowadays, private labour market intermediaries – such as temporary work agencies and employment placement agencies – contribute to facilitating this labour mobility in their role as mediator between individual workers and organisations in need of labour. However, due to loopholes in regulation, some workers and vulnerable groups run the risk of being exploited by fraudulent agencies. This report examines how public authorities are currently regulating labour market intermediaries across Member States, highlighting the effectiveness or otherwise of different registration or licensing schemes. It also examines activities by social partners aimed at preventing the trafficking of labour. The overall aim is to contribute to the development of a best practice guide for public authorities to encourage better monitoring and enforcement of regulations deterring trafficking for the purpose of labour exploitation. An executive summary is available - see Related content.

Individual national contributions are available.

  • Full report

    Number of Pages: 
    62
    Reference No: 
    EF1603
    ISBN: 
    978-92-897-1421-1
    Catalogue: 
    TJ-04-16-215-EN-N
    DOI: 
    10.2806/75809
    Catalogue info

    Regulation of labour market intermediaries and the role of social partners in preventing trafficking of labour

    The right to free movement for workers within the European Union was enshrined in Article 48 of the EEC Treaty in 1957. Nowadays, private labour market intermediaries – such as temporary work agencies and employment placement agencies – contribute to facilitating this labour mobility in their role as mediator between individual workers and organisations in need of labour. However, due to loopholes in regulation, some workers and vulnerable groups run the risk of being exploited by fraudulent agencies.

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  • Executive summary

    Reference No: 
    EF16031
    Catalogue info

    Regulamentação dos intermediários do mercado de trabalho e o papel dos parceiros sociais na prevenção do tráfico de seres humanos para fins de exploração laboral

    Authors: 
    Eurofound

    O direito à livre circulação dos trabalhadores na União Europeia está consagrado no artigo 48.o do Tratado CEE de 1957. Atualmente, os intermediários privados do mercado de trabalho, tais como agências de seleção e colocação de pessoal e agências de trabalho temporário, contribuem para facilitar esta mobilidade laboral, na qualidade de mediadores entre as pessoas à procura de trabalho e as organizações que necessitam de contratar trabalhadores. Contudo, devido a lacunas na legislação, alguns trabalhadores e grupos vulneráveis correm o risco de ser explorados por agências fraudulentas. Este relatório analisa a forma como as autoridades públicas regulam atualmente os intermediários do mercado de trabalho em todos os Estados-Membros, sublinhando a eficácia ou a ineficácia dos diferentes sistemas de registo e de licenciamento. O relatório examina igualmente as atividades dos parceiros sociais destinadas a prevenir o tráfico de seres humanos para fins de exploração laboral. O relatório tem por objetivo geral contribuir para a elaboração de um guia de boas práticas para as autoridades públicas, que incentive um acompanhamento e uma aplicação mais eficazes dos regulamentos que visam travar o tráfico de seres humanos para fins de exploração laboral.

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