Perfil da Croácia na vida profissional
Este perfil descreve as principais características da vida profissional na Croácia. Tem como objetivo fornecer as informações de base relevantes sobre as estruturas, instituições, atores e regulamentos relevantes relativos à vida profissional.
Tal inclui indicadores, dados e sistemas regulamentares sobre os seguintes aspetos: intervenientes e instituições, relações de trabalho coletivas e individuais, saúde e bem-estar, remuneração, tempo de trabalho, competências e formação, igualdade e não discriminação no trabalho. Os perfis são atualizados sistematicamente a cada dois anos.
«Relações individuais de trabalho» referem-se à relação entre o trabalhador individual e o seu empregador. Esta relação é moldada pela regulamentação legal e pelos resultados das negociações dos parceiros sociais sobre os termos e condições. Esta secção analisa o início e a cessação da relação de trabalho e os direitos e obrigações na Croácia.
Requisitos relativos a um contrato de trabalho
De acordo com o artigo 19.º da Lei do Trabalho, é proibido empregar uma pessoa com menos de 15 anos de idade (ou entre 15 e 18 anos se ainda estiver sujeita ao ensino primário obrigatório a tempo inteiro). Quando um representante legal autoriza a celebração de um contrato de trabalho para um menor (com exceção de um menor que ainda esteja sujeito à escolaridade obrigatória a tempo inteiro do ensino básico), o menor tem competência legal para celebrar e rescindir esse contrato e para intentar quaisquer ações judiciais. O artigo 19.º, alínea a), da Lei do Trabalho estabelece a proteção especial das crianças e dos menores. Estabelece que uma criança, no sentido desta lei, é uma pessoa com menos de 15 anos, enquanto um menor é uma pessoa que atingiu a idade de 15 anos ou tem mais de 15 anos e menos de 18 anos, enquanto o artigo 19(b) especifica as condições e características das pessoas que trabalham com menores. Uma alteração à alínea b) do artigo 19.º especifica os deveres dos empregadores em matéria de protecção especial das crianças e dos menores. Uma alteração ao artigo 21.º estipula que o empregador não pode empregar um menor antes de ser previamente determinado sobre a sua capacidade médica. Além disso, o ministro responsável pelos assuntos laborais, com o consentimento prévio do ministro responsável pela saúde, prescreve por portaria a determinação preliminar da capacidade sanitária para o trabalho dos menores.
Para os trabalhadores que trabalham a partir de casa (ou seja, num local de trabalho separado do seu empregador), se um trabalhador apresentar um pedido para que o empregador altere o contrato de trabalho através do qual o trabalho a partir de casa é regulado, o empregador é obrigado a responder ao trabalhador e pode rejeitar o pedido apenas por um motivo justificado, que deve ser explicado por escrito ao trabalhador no prazo máximo de 30 dias após a receção da proposta. Para além de incluir as informações previstas no artigo 15.º da Lei do Trabalho, um contrato de trabalho celebrado por escrito através do qual o empregador e o trabalhador acordam em trabalhar em locais de trabalho separados deve também conter informações adicionais sobre (1) a organização do trabalho que permite a disponibilidade dos trabalhadores e o seu acesso sem entraves ao espaço empresarial, informação e comunicação profissional com outros trabalhadores e o empregador, bem como com terceiros no processo empresarial; (2) o método de registro das horas de trabalho; 3) Meios de trabalho para a execução de trabalhos que a entidade patronal seja obrigada a adquirir, instalar e manter; 4) a indemnização pelas despesas incorridas devido à execução do trabalho, que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador se o trabalho em local de trabalho separado for contratado como permanente ou quando o período de trabalho em local de trabalho separado durar mais de 15 dias úteis de forma ininterrupta; (5) o método de treinamento e desenvolvimento profissional dos funcionários; (6) a forma de exercer o direito à participação dos trabalhadores no processo de tomada de decisão; e (7) a duração do trabalho em um local de trabalho separado.
Procedimentos de despedimento e rescisão
O artigo 115.º da Lei do Trabalho permite que um empregador despeça trabalhadores por determinadas razões. Estas incluem a natureza específica do trabalho, em termos de organização e tecnologia; as características pessoais do funcionário; má conduta; e falha em cumprir os padrões de trabalho durante o período de experiência. Quando um trabalhador é demitido devido à natureza mutável do trabalho, sua estabilidade, idade e circunstâncias familiares devem ser levadas em consideração.
Direitos e obrigações
Licença parental, maternidade e paternidade
Regime legal de férias, 2019
| Maternity leave | |
| Maximum duration | The leave is divided into two parts. The mandatory period, used by pregnant women/mothers, lasts from the 28th day before the expected delivery date (or from the 45th day, upon medical approval) to the 70th day after birth. After this compulsory maternity leave, the mother has the right to additional maternity leave for up to six months of the life of the child. If she wants, she may transfer her leave to the father of the child with his prior consent, by a written statement (paternity leave (očinski dopust)). In cases of poor health or health risks for the mother and child, the pregnant mother is entitled to sick leave before birth for the duration of the risk (which is referred to as ‘sick leave due to illness and complications related to pregnancy’). Maternity leave can last a maximum of three years all together. |
| Reimbursement | Compensation for maternity leave for the first six months after delivery is determined based on the average salary paid for the six months prior to the month in which the maternity leave began. It amounts to 100% of the average salary paid in this period (therefore, there is no amount limit). However, for a pregnant woman/mother to exercise her right to maternity leave, she must have been employed for at least nine months continuously or 12 months with interruptions in the previous two years. This, for example, means that if a person goes on maternity leave in July, then her maternity leave allowance is calculated according to the last six paid salaries, from January to June of that year. Transportation, jubilee awards, holiday pay, etc., are not included in the compensation calculation. The maternity leave allowance for an unemployed mother amounts to €305 per month. |
| Who pays? | The national social security fund, that is, the Croatian Institute for Health Insurance (Hrvatski zavod za zdravstveno osiguranje), funded from general taxation. |
| Legal basis | Act on Maternity and Parental Benefits (Zakon o rodiljnim I roditeljskim potporama; OG 85/08, 110/08, 34/11, 54/13, 152/14, 59/17 and 85/22). The new Act on Maternity and Parental Benefits (OG 152/22) has been in force since 1 January 2023. |
| Parental leave | |
| Maximum duration | An employed or self-employed parent is entitled to parental leave after the child reaches the age of six months, and they may use it until the child turns eight years of age (for their first and second child). This is a personal right of both parents and they may take it for eight months (for the first and second child) or 30 months (for twins and the third and every subsequent child). As a rule, both parents can avail of parental leave of 4 or 15 months each (depending on the number of children born), but not at the same time. However, if this right is used by only one parent, then the leave can last for 6 or 30 months. Additional maternity leave may be used from six months after the birth until the child’s eighth year and may be used by both parents for an equal duration: eight months for the first and second child. The leave may be used in one period or in more parts, twice per year at most, each time for a duration of at least 30 days. |
| Reimbursement | As of an amendment on 1 August 2020, after the child is six months old, parental leave is granted in an amount up 100% of the net salary, but up to a maximum of HRK 7,500.13 or €995.45. Before 1 August 2020, this amount was HRK 5,654.20 or €751. The compensation after the first 12 months is HRK 2,328.20 or €309. |
| Who pays? | The national social security fund, that is, the Croatian Institute for Health Insurance (Hrvatski zavod za zdravstveno osiguranje), funded from general taxation. |
| Legal basis | The Labour Act, which has been harmonised with the European law, in particular the Parental Leave Directive (Directive 2010/18/EU), and the Act on Maternity and Parental Benefits. The new Act on Maternity and Parental Benefits (OG 152/22) has been in force since 1 January 2023. |
| Paternity leave | |
| Maximum duration | The legislation introduces 10 working days of paid paternity leave per child to fathers or equivalent second parents, regardless of their marital or family status. The 10 days of leave cannot be transferred to any other parent and may be taken only within six months from the birth of the child or the placement for adoption. In addition, the leave may be taken regardless of the mother’s employment status. If the mother is employed, second parents may take their leave simultaneously with the mother’s maternity leave. |
| Reimbursement | During such leave, second parents are entitled to their full salary. |
| Who pays? | The national social security fund, that is, the Croatian Institute for Health Insurance (Hrvatski zavod za zdravstveno osiguranje), funded from general taxation. |
| Legal basis | Amendments to the Act on Maternity and Parental Benefits (OG 85/22). The new Act on Maternity and Parental Benefits (OG 152/22; Article 16) has been in force since 1 January 2023. |
| Paternity leave in case of multiple births or for different time periods of parental leave | The leave increases to 15 working days when the working parent has twins or multiples. |
Licença por doença
O cálculo das prestações pecuniárias de doença concedidas pelo Instituto Croata de Seguro de Doença (Hrvatski zavod za zdravstveno osiguranje) baseia-se no salário líquido médio dos seis meses anteriores ao mês da doença. É pago integralmente (100% da base de cálculo) quando a doença é resultado da Guerra da Pátria, por lesão ocorrida durante o trabalho, por amamentação de criança doente menor de três anos, por doação de tecidos e órgãos, em caso de necessidade de isolamento ou por complicações durante a gravidez. Em todos os outros casos, equivale a 70% da base de cálculo. Após seis meses de licença médica contínua, o valor aumenta para 80%. É regulado pela Lei do Seguro de Saúde Obrigatório (Zakon o obveznom zdravstvenom osiguranju; OG 80/13, 137/13 e 98/19), o Livro de Regras sobre a Maior Duração da Licença por Doença em Função do Tipo de Doença (Pravilnik o rokovima najduljeg trajanja bolovanja ovisno o vrsti bolesti; OG 153/09), a Lei do Trabalho e a Lei relativa às prestações de maternidade e parentais. A nova Lei relativa às Prestações de Maternidade e Parentais (OG 152/22) está em vigor desde 1 de janeiro de 2023.
Idade de aposentadoria
A idade de aposentadoria para os homens é de 65 anos, enquanto a idade de aposentadoria para as mulheres aumentou para 63 anos em 2022 e para 63,25 anos em 2023, de 60,5 anos em 2012. A idade legal de aposentadoria para as mulheres aumenta a cada ano em três meses, com a intenção de chegar a 65 anos até 2030. Existe a possibilidade de se aposentar antecipadamente no máximo cinco anos antes da idade oficial de aposentadoria, com uma redução no valor da pensão de 0,2% para cada mês de aposentadoria antecipada ( Zakon o izmjenama Zakona o mirovinskom osiguranju, Lei de Alterações à Lei do Seguro de Pensão, OG 102/19, artigo 4).
