Perfil da Roménia na vida profissional
Este perfil descreve as principais características da vida profissional na Roménia. Destina-se a fornecer as informações de base relevantes sobre as estruturas, instituições e regulamentos relevantes relativos à vida profissional.
Tal inclui indicadores, dados e sistemas regulamentares sobre os seguintes aspetos: intervenientes e instituições, relações de trabalho coletivas e individuais, saúde e bem-estar, remuneração, tempo de trabalho, competências e formação, igualdade e não discriminação no trabalho. Os perfis são atualizados sistematicamente a cada dois anos.
O direito à greve é regulado pelo Código do Trabalho e pela nova Lei do Diálogo Social. Os litígios coletivos de trabalho podem ocorrer a nível empresarial, setorial ou nacional, ou entre grupos de empresas. Em regra, os litígios laborais não podem ser iniciados enquanto uma convenção coletiva for válida ao nível relevante. Está prevista uma exceção se o empregador não conceder, numa base coletiva, os direitos individuais previstos nas convenções coletivas aplicáveis e se o litígio tiver sido instaurado num tribunal e não tiver sido resolvido no prazo de 45 dias. A nível da empresa, os trabalhadores de uma empresa em nome da qual a federação sindical representativa a que o sindicato da empresa está filiado seja signatário de uma convenção coletiva setorial podem intentar uma ação laboral se o empregador se recusar a aderir à convenção coletiva setorial aplicável nos termos da lei.
A lei também prevê uma nova forma de ação industrial – greves contra as políticas sociais e econômicas do governo. Estes podem ser iniciados pelas federações e confederações sindicais representativas.
Em 2020 e 2021, o número de litígios laborais diminuiu em comparação com os anos anteriores. Tal deveu-se ao facto de, devido à pandemia COVID-19, a validade das convenções coletivas ter sido prorrogada durante o período de vigência do estado de emergência, e por 90 dias após a sua cessação. Até dezembro de 2022, os litígios laborais não podiam ser iniciados durante o período de vigência de uma convenção coletiva. Os litígios laborais são reportados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Em 2010, o Instituto Nacional de Estatística parou de relatar greves.
Developments in industrial action, 2012–2021
| 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | Source | |
| Number of labour disputes | 23 labour disputes, involving 10,540 employees (71.73% participation rate): 8 resolved, 12 unresolved and 3 partially conciliated. | 22 labour disputes, involving 7,678 employees (91.57% participation rate): 11 resolved, 9 unresolved and 2 partially conciliated. | 19 labour disputes, involving 7,818 employees (59% participation rate): 5 resolved, 9 unresolved and 5 partially conciliated. | 35 labour disputes, involving 30,236 employees (52.97% participation rate): 9 resolved, 20 unresolved and 6 partially conciliated. | 30 labour disputes, involving 23,397 employees (63% participation rate): 13 resolved, 13 unresolved and 4 partially conciliated. | 21 labour disputes, involving 17,887 employees. | 26 labour disputes, involving 14,253 employees. | 26 labour disputes, involving 22,461 employees. | 6 labour disputes, involving 2,219 employees. | 2 labour disputes, involving 112 employees. | Ministry of Labour and Social Solidarity |
Note: No breakdown of resolved, partially conciliated and unresolved disputes available for 2017, 2018, 2019, 2020 or 2021. n.a., not available.
Mecanismos de resolução coletiva de disputas
A nova Lei de Concertação Social prevê mecanismos de resolução de litígios laborais: conciliação, mediação e arbitragem. O processo de conciliação, organizado pelo Ministro do Trabalho e da Proteção Social ou pelas inspeções territoriais do trabalho, é obrigatório por lei.
Se as partes envolvidas no conflito chegarem a um consenso durante a conciliação, a disputa trabalhista é encerrada. Caso contrário, as partes em conflito têm o direito de passar por procedimentos de mediação e arbitragem.
Mecanismos individuais de resolução de litígios
Os litígios laborais individuais são resolvidos pelos tribunais. As partes em conflito têm a opção de passar pelo procedimento de mediação. Os tribunais competentes para decidir sobre a resolução de litígios individuais são estabelecidos por lei. Na Roménia, não existem tribunais do trabalho, mas apenas secções (departamentos) responsáveis por litígios laborais. Um pedido de início de um conflito laboral é enviado ao tribunal competente na circunscrição da pessoa que apresenta a reclamação. Os principais aspectos abordados são a rescisão unilateral de um contrato individual de trabalho, aspectos financeiros e alterações unilaterais nas disposições de um contrato de trabalho. Por lei, o tempo máximo que pode levar para resolver disputas trabalhistas individuais é de 10 dias, mas na prática leva mais tempo.
